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IA na prática médica: o que a Resolução CFM nº 2.454/2026 pede, caso a caso

A resolução permite usar IA como apoio. A decisão continua sua, o uso vai para o prontuário e o paciente precisa ser informado. Veja o que muda em cada tarefa.

Por Equipe VinCareAtualizado em 8 min de leitura

Médica de jaleco branco e estetoscópio sorri, sentada à mesa do consultório, diante de um notebook.

Foto ilustrativa.

Resumo rápido

  1. A Resolução CFM nº 2.454/2026 permite a IA como ferramenta de apoio. O médico é o responsável final pelas decisões clínicas (art. 4º, I).
  2. O uso de IA como apoio à decisão médica deve ser registrado no prontuário (art. 4º, V) e comunicado ao paciente (art. 5º, § 1º, e art. 11).
  3. É vedado delegar à IA a comunicação de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas sem mediação humana (art. 5º, § 2º).
  4. Cada aplicação tem um nível de risco, que deve ser informado ao usuário. Agendamento de consultas é citado como exemplo de baixo risco.
  5. A resolução foi publicada no DOU em 27 de fevereiro de 2026 e entra em vigor 180 dias depois da publicação (art. 23).

A Resolução CFM nº 2.454/2026 permite que o médico use inteligência artificial, desde que como ferramenta de apoio. A decisão clínica continua sendo sua, o uso de IA como apoio à decisão vai para o prontuário, o paciente precisa ser informado, e nenhum diagnóstico é comunicado por uma máquina sem mediação humana. O resto da resolução detalha essas quatro ideias e acrescenta deveres sobre risco, dados e governança.

O nome completo é Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2026, com retificação em 5 de março, e entra em vigor “após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação” (art. 23). Vale também para sistemas que já estavam em uso (art. 21).

Os deveres do médico

O art. 4º lista cinco deveres. O primeiro dá o tom:

“I – empregar a IA exclusivamente como ferramenta de apoio, mantendo-se como responsável final pelas decisões clínicas, diagnósticas, terapêuticas e prognósticas” (Resolução CFM nº 2.454/2026, art. 4º)

Os outros quatro, em resumo fiel:

  • exercer julgamento crítico sobre o que a IA fornece, avaliando a coerência com o quadro clínico e as evidências (inciso II);
  • manter-se atualizado sobre capacidades, limitações, riscos e vieses conhecidos dos sistemas que usa (inciso III);
  • usar apenas sistemas que atendam às normas éticas, técnicas, legais e regulatórias vigentes no país (inciso IV);
  • “registrar no prontuário do paciente o uso de sistemas de IA como apoio à decisão médica” (inciso V).

A responsabilidade não se divide com o software: o médico “permanece integralmente responsável pelos atos médicos por ele praticados” com uso de IA (art. 7º).

Os direitos do médico

A resolução não é só uma lista de obrigações. O art. 3º garante ao médico:

  • ter “informações claras, transparentes e compreensíveis sobre o funcionamento, as finalidades, as limitações, os riscos e o grau de evidência científica” dos sistemas que usa (inciso II);
  • recusar sistemas sem validação científica adequada ou certificação regulatória pertinente (inciso III);
  • não ser obrigado a seguir, “de forma automática ou acrítica”, o que a IA recomenda (inciso IV);
  • ser protegido contra responsabilização indevida por falhas atribuíveis exclusivamente ao sistema, “desde que comprovado o uso diligente, crítico e ético” (inciso V).

O art. 19 completa: o médico pode não utilizar ou desligar a IA que julgar inadequada, e não será penalizado por não seguir a orientação de uma solução de IA, desde que atue de acordo com os preceitos técnicos e éticos. As instituições “não devem impor metas ou políticas que subordinem as condutas dos médicos” (art. 19, § 2º).

Esses direitos viram perguntas para o fornecedor, mais adiante.

O que o paciente precisa saber

  • Ele tem o direito de ser informado, “de forma clara e acessível”, quando a IA for usada como apoio relevante em seu cuidado, diagnóstico ou tratamento (art. 5º, § 1º).
  • “Qualquer utilização de IA deverá ser comunicada e explicada aos pacientes”, reforçando que ela apoia o médico e não substitui a decisão humana (art. 11).
  • Ele pode recusar, e o médico deve respeitar a recusa informada (art. 5º, § 3º).
  • É vedado “delegar à IA a comunicação de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas, sem a devida mediação humana” (art. 5º, § 2º).

Os níveis de risco

As aplicações são classificadas em risco baixo, médio, alto ou inaceitável, e o nível deve ser informado ao usuário (art. 13). O Anexo II descreve três deles:

  • Baixo risco. Não exerce influência decisória direta em diagnósticos ou tratamentos individuais. Atua em funções administrativas, operacionais ou de apoio de baixo impacto.
  • Médio risco. Apoia decisões clínicas ou operacionais importantes, mas não as executa de forma autônoma, “de modo que erros do algoritmo possam ser detectados e corrigidos pelo profissional antes de causarem dano”.
  • Alto risco. Influencia diretamente decisões médicas críticas ou executa ações automatizadas com consequências clínicas relevantes.

O art. 13 cita o nível “inaceitável”, mas o Anexo II, no texto que lemos, não o descreve.

Quem classifica é a instituição médica que desenvolve ou usa o sistema, em uma avaliação preliminar (art. 12). Os critérios incluem o impacto na saúde do paciente, o grau de autonomia do modelo, o nível de intervenção humana no resultado e a sensibilidade dos dados.

Caso a caso

A resolução traz poucos exemplos. Onde ela não cita a tarefa, dizemos isso.

Agendamento e recepção por IA

É o exemplo mais claro do texto. O Anexo II cita, como baixo risco, “sistemas de IA para agendamento de consultas” e “chatbots fornecendo informações gerais de saúde (sem personalizar aconselhamento clínico)”.

O limite está na própria frase: informação geral, sem aconselhamento personalizado. Quando a conversa vira clínica, uma pessoa assume. E o paciente precisa saber que fala com uma IA (art. 11).

Transcrição da consulta

A resolução não classifica a transcrição. O Anexo I menciona, entre as aplicações de modelos de linguagem, o “auxílio na redação de documentos clínicos”. O enquadramento de risco depende da avaliação preliminar do art. 12, e um dos critérios é o nível de intervenção humana no resultado.

O que se aplica sem dúvida: o áudio e o texto são dados de saúde, e o médico deve zelar para que o compartilhamento com a IA ocorra de forma adequada às finalidades informadas ao paciente, “e apenas quando estritamente necessário” (art. 6º, § 1º). A transcrição é um apoio. O registro do atendimento é o que você revisa e conclui.

Extração de valores de exames

Também não é citada, e a classificação cabe à avaliação preliminar. O que a resolução deixa claro é que alguém precisa conferir: as soluções de IA “não são soberanas, sendo obrigatória a supervisão humana” (art. 15, parágrafo único).

Na prática: o valor extraído fica marcado como não validado até uma pessoa compará-lo com o laudo, e o prontuário mostra que houve apoio de IA.

Apoio à decisão clínica

É onde a resolução é mais exigente. A decisão sobre diagnóstico, prognóstico, prescrição ou qualquer ato médico “caberá sempre ao médico, que pode acolher ou rejeitar as sugestões da IA conforme seu julgamento” (art. 18, § 2º). O uso vai para o prontuário (art. 4º, V), e o paciente é informado (art. 5º, § 1º).

Se a ferramenta influencia diretamente decisões críticas, o Anexo II a coloca no alto risco, com “os mais rigorosos processos de validação, auditorias regulares e monitoramento contínuo”.

Mensagens geradas para o paciente

Texto administrativo, como confirmação e lembrete, se aproxima dos exemplos de baixo risco do Anexo II. Comunicar diagnóstico, prognóstico ou decisão terapêutica exige mediação humana (art. 5º, § 2º): você lê, ajusta e assume o que é enviado.

O que perguntar ao fornecedor

O médico ou a instituição que contrata um sistema de IA deve estabelecer processos internos de governança (art. 14), e é vedado usar sistemas que não garantam padrões mínimos de segurança da informação compatíveis com dados pessoais sensíveis (art. 6º, § 3º). Seis perguntas cobrem o essencial:

  1. Para que o sistema serve e quais são as limitações conhecidas? (art. 3º, II)
  2. Qual é o nível de risco da aplicação? (art. 13)
  3. Que dados do paciente o sistema recebe, e para qual finalidade? (art. 6º, § 1º)
  4. Os dados dos meus pacientes são usados para treinar modelos? (art. 6º, § 2º)
  5. Onde ficam os dados e quais são as medidas de segurança? (art. 6º, § 3º, e art. 17)
  6. Como eu vejo, depois, onde a IA foi usada em cada atendimento? (art. 4º, V)

A LGPD continua valendo por inteiro: o dado de saúde é dado pessoal sensível (art. 5º, II), e quem trata os dados deve adotar medidas de segurança para protegê-los (art. 46).

Um exemplo do dia

Segunda-feira de manhã, em um consultório com um médico e uma secretária, a IA aparece em três momentos.

Às 8:10, uma assistente virtual confirma as consultas do dia pelo WhatsApp. Ela se apresenta como assistente virtual. Um paciente pergunta se pode suspender um remédio, e a conversa passa para uma pessoa.

Às 9:30, um laudo em PDF chega. O sistema extrai os valores, e a secretária confere cada número contra o documento antes de salvar.

Às 11:00, depois de uma teleconsulta gravada com o aceite do paciente, o médico lê a transcrição, corrige o nome de um medicamento que saiu errado e escreve a nota. O prontuário registra que houve apoio de IA.

Em nenhum dos três momentos a IA decidiu algo clínico. É esse o desenho que a resolução pede.

Lista de conferência

  • Liste as ferramentas com IA que o consultório usa, incluindo as que vieram embutidas em outros sistemas.
  • Para cada uma, anote a finalidade, o nível de risco informado e quem confere o resultado.
  • Inclua o uso de IA nas informações que o paciente recebe.
  • Defina como o uso de IA aparece no prontuário.
  • Nenhuma mensagem com diagnóstico ou conduta sai sem uma pessoa ler.
  • Guarde as respostas do fornecedor às seis perguntas.

A fiscalização cabe ao Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição (art. 15). Dúvidas de interpretação levantadas pelos CRMs são resolvidas pelo CFM (art. 22).

VinCareNo produto

A IA apoia, uma pessoa decide

Na VinCare, cada uso de IA fica registrado, e o atendimento mostra se houve apoio de IA, como a leitura de um exame. O valor de um exame só entra no histórico depois de uma pessoa validar. A IA aponta os trechos duvidosos de medicamento e dose na transcrição, e quem confirma ou corrige é o médico. A nota do atendimento é sempre escrita por pessoas.

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Perguntas frequentes

Posso usar IA no consultório?

Sim, como apoio. É direito do médico usar ferramentas de IA como instrumento de apoio à prática médica, à decisão clínica e à gestão (art. 3º, I). O dever é continuar como responsável final pelas decisões (art. 4º, I).

Preciso registrar no prontuário que usei IA?

Sim, quando a IA apoiou a decisão médica. O art. 4º, V, manda registrar no prontuário do paciente o uso de sistemas de IA como apoio à decisão médica.

Preciso avisar o paciente?

Sim. O paciente tem o direito de ser informado quando a IA for usada como apoio relevante em seu cuidado (art. 5º, § 1º), e o art. 11 diz que qualquer utilização de IA deverá ser comunicada e explicada aos pacientes.

A IA pode dar o diagnóstico ao paciente?

Não sem mediação humana. É vedado ao médico delegar à IA a comunicação de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas sem a devida mediação humana (art. 5º, § 2º).

Se a IA errar, quem responde?

O médico responde pelos atos médicos que pratica. O art. 7º diz que ele permanece integralmente responsável pelos atos praticados com uso de IA. O art. 3º, V, protege contra responsabilização indevida por falhas atribuíveis exclusivamente ao sistema, desde que comprovado o uso diligente, crítico e ético.

O paciente pode recusar o uso de IA?

Sim. O médico deve respeitar a autonomia do paciente, inclusive quanto à recusa informada do uso de IA (art. 5º, § 3º).

Fontes

  1. Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026 (inteligência artificial na medicina) (abre em nova aba)Conselho Federal de Medicina. Publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2026, com retificação em 5 de março de 2026.
  2. Lei nº 13.709/2018 (LGPD), texto atualizado (abre em nova aba)Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada.

Escrito por

Equipe VinCare

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