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Gravação da teleconsulta: consentimento, recusa e guarda

Gravar a teleconsulta não é obrigatório. Se você grava, o paciente precisa saber para quê, poder recusar e ter a gravação guardada com o cuidado do prontuário.

Por Equipe VinCareAtualizado em 7 min de leitura

Médico de jaleco branco sorri, sentado à mesa, ao lado de um notebook aberto em uma chamada de vídeo.

Foto ilustrativa.

Resumo rápido

  1. A Resolução CFM nº 2.314/2022 exige o registro do atendimento em prontuário e o consentimento para a telemedicina. Ela não exige a gravação em áudio e vídeo.
  2. A gravação é dado de saúde, que a LGPD trata como dado pessoal sensível. O aceite precisa ser específico, destacado e ligado a uma finalidade declarada.
  3. O paciente pode recusar a gravação e pode revogar o aceite depois. O registro do atendimento no prontuário continua obrigatório nos dois casos.
  4. Antes de gravar, defina por escrito quem acessa a gravação, onde ela fica e por quanto tempo.
  5. O prazo de guarda da gravação não está escrito em nenhuma das normas lidas. Se ela integra o prontuário, a referência é a Lei nº 13.787/2018. Confirme com o seu advogado.

Gravar a teleconsulta não é obrigatório. O que a Resolução CFM nº 2.314/2022 exige é o registro do atendimento em prontuário e o consentimento do paciente para ser atendido por telemedicina. Se você decide gravar, a gravação passa a ser um dado de saúde do paciente: ele precisa saber para que ela serve, poder dizer não, e ter esse arquivo guardado com o mesmo cuidado do prontuário.

Este guia separa as três decisões: o que pedir ao paciente, o que fazer quando ele recusa e como guardar o que foi gravado.

O que a norma exige e o que ela deixa para você

A Resolução CFM nº 2.314/2022 traz duas obrigações que valem para toda teleconsulta, gravada ou não.

  • Registro em prontuário. O atendimento por telemedicina “deve ser registrado em prontuário médico físico ou no uso de sistemas informacionais” (art. 3º, § 1º).
  • Consentimento para a telemedicina. O paciente ou o representante legal autoriza o atendimento e a transmissão de suas imagens e dados por consentimento livre e esclarecido, “enviado por meios eletrônicos ou de gravação de leitura do texto com a concordância”, e esse consentimento passa a fazer parte do registro do paciente (art. 15).

Sobre gravar a consulta inteira, a resolução diz isto, nos considerandos:

“o registro completo da consulta, com áudio, imagens e vídeo não é obrigatório nas consultas presenciais, o mesmo princípio deve ser adotado em telemedicina” (Resolução CFM nº 2.314/2022, considerandos)

A Lei nº 14.510/2022, que incluiu a telessaúde na Lei nº 8.080/1990, vai na mesma direção: lista entre os princípios o “consentimento livre e informado do paciente” e o “direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado” (art. 26-A, II e III).

Ou seja: gravar é uma escolha do consultório. E, como toda escolha que envolve dado de saúde, vem com deveres.

O consentimento para gravar

A gravação mostra o rosto, a voz e o que o paciente contou sobre a própria saúde. A LGPD classifica “dado referente à saúde” como dado pessoal sensível (art. 5º, II).

A lei admite o tratamento de dado sensível com o consentimento do titular, “de forma específica e destacada, para finalidades específicas” (art. 11, I), e também sem consentimento em algumas hipóteses, como a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde (art. 11, II, f). Se a gravação integral cabe nessa segunda hipótese é uma pergunta para o seu advogado. Neste guia tratamos a gravação como algo que depende do aceite do paciente, porque é o desenho que preserva o direito dele de dizer não.

Para o aceite valer, a LGPD pede que ele seja:

  • Para uma finalidade determinada. “As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas” (art. 8º, § 4º). “Autorizo o uso dos meus dados” não serve.
  • Destacado. Se for por escrito, em cláusula destacada das demais (art. 8º, § 1º).
  • Comprovável. Cabe a quem trata os dados provar que o consentimento foi obtido (art. 8º, § 2º).
  • Revogável. O paciente pode revogar a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º).

O que o termo precisa dizer

O art. 9º da LGPD lista as informações a que o titular tem direito. Para a gravação, elas viram um roteiro curto:

  1. O que é gravado. Áudio e vídeo da consulta, e se haverá transcrição.
  2. Para quê. A finalidade específica. Por exemplo: apoiar o registro do atendimento no prontuário.
  3. Onde fica e por quanto tempo. A forma e a duração do tratamento.
  4. Quem acessa. No consultório e fora dele, se houver empresa contratada para armazenar ou transcrever.
  5. Quem é o responsável. Identificação e contato do consultório.
  6. Os direitos do paciente. Com menção ao art. 18 da LGPD, que inclui o acesso aos dados, a informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa, e a revogação.

Se outras pessoas participam da chamada, como um acompanhante, a voz e a imagem delas também são dados pessoais. Peça o aceite de cada uma.

Quando o paciente recusa

A recusa da gravação não é recusa da consulta. O paciente continua com o direito de ser atendido, e você continua com o dever de registrar o atendimento no prontuário.

Você tem duas saídas, e as duas têm base na norma:

  • Atender sem gravar. A consulta acontece e o registro é feito no prontuário, como exige o art. 3º, § 1º.
  • Indicar o atendimento presencial. A resolução assegura ao médico a autonomia de decidir se utiliza ou recusa a telemedicina (art. 4º), e diz que médico e paciente podem optar pela interrupção do atendimento a distância e pela consulta presencial (art. 6º, § 5º).

Se o seu consultório só atende por vídeo com gravação, isso precisa ser dito ao paciente antes, com destaque. A LGPD exige esse aviso quando o tratamento de dados é condição para o serviço (art. 9º, § 3º). Vale conversar com o seu advogado sobre essa condição: o consentimento precisa ser livre, e a lei veda o tratamento com vício de consentimento (art. 8º, § 3º).

Três cuidados práticos na recusa:

  • Nada é gravado. Nem “só o áudio”, nem “só para a transcrição”.
  • A recusa fica registrada, com data, junto aos consentimentos do paciente.
  • A equipe fica sabendo, para ninguém ligar a gravação por hábito.

A revogação segue a mesma lógica. O paciente que aceitou em março pode revogar em junho. A partir daí, as próximas consultas não são gravadas. A LGPD diz que os tratamentos feitos antes, com o consentimento então válido, ficam ratificados enquanto não houver pedido de eliminação (art. 8º, § 5º).

Guarda: quem acessa, onde fica, por quanto tempo

Quem acessa. O Código de Ética Médica veda ao médico “permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional” (art. 85) e manda orientar os auxiliares a respeitar o sigilo (art. 78). A LGPD limita o tratamento “ao mínimo necessário” (art. 6º, III). Na prática: defina quem ouve a gravação e deixe os outros de fora.

Onde fica. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados de acessos não autorizados (LGPD, art. 46). Uma gravação baixada para o computador da recepção ou enviada por mensagem sai desse controle.

Com quem você divide a responsabilidade. Se o arquivamento é feito por um serviço contratado, a resolução diz que a responsabilidade pela guarda “deve ser contratualmente compartilhada entre o médico e a contratada” (art. 3º, § 4º). Leia o contrato do sistema que você usa.

Por quanto tempo. Para o prontuário, a Lei nº 13.787/2018 permite a eliminação depois de decorrido “o prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro” (art. 6º), e aplica a regra também aos prontuários gerados e mantidos em formato eletrônico (art. 6º, § 5º). Nenhuma das normas lidas para este guia diz, com essas palavras, se a gravação da consulta integra o prontuário. Se você a guarda junto do registro do atendimento, o caminho prudente é tratá-la pelas mesmas regras. Decida isso com orientação jurídica e escreva o prazo no termo.

Se o paciente pedir para apagar. A LGPD garante a eliminação dos dados tratados com consentimento, com exceções, entre elas o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (arts. 16 e 18, VI). Por isso a decisão anterior importa: ela define o que você responde a esse pedido.

Um exemplo do dia

Quarta-feira, 14:30. A Dra. Helena atende um retorno por vídeo. Ao abrir o link, a paciente lê o termo de telemedicina e, em uma tela separada, o aviso de gravação: o que é gravado, que serve para apoiar o registro da consulta, que só a médica ouve e que ela pode recusar.

A paciente aceita a telemedicina e recusa a gravação. A Dra. Helena vê o aviso antes de admitir a paciente na sala e decide atender. A consulta acontece sem gravação. Ela anota o atendimento no prontuário, e a recusa fica registrada com a data.

Três meses depois, no retorno seguinte, a pergunta aparece de novo. A decisão é do paciente em cada consulta.

Antes da próxima teleconsulta

  • O termo de telemedicina e o aceite da gravação são dois textos separados.
  • O aceite da gravação diz o que é gravado, para quê, onde fica, por quanto tempo e quem acessa.
  • A recusa tem um caminho definido, e a equipe sabe qual é.
  • A revogação pode ser feita sem custo e sem ligar para o consultório.
  • O contrato com o sistema de vídeo e armazenamento diz quem responde pela guarda.
  • O prazo de guarda foi decidido com orientação jurídica.

VinCareNo produto

O aceite antes de a sala abrir

Na VinCare, o paciente lê e responde ao termo de telemedicina e ao aviso de gravação antes de entrar na sala, em cada consulta. Com o aceite, a consulta é gravada e a transcrição chega depois da chamada. Se ele recusar, nada é gravado, a equipe é avisada e você escolhe atender sem gravação ou não realizar a consulta pela plataforma. Só o médico ouve e baixa a gravação.

Tela de exemplo. Nomes e dados fictícios.

Ver Teleconsulta em Funcionalidades

Perguntas frequentes

Sou obrigado a gravar a teleconsulta?

Não. A Resolução CFM nº 2.314/2022 exige o registro do atendimento em prontuário (art. 3º, § 1º). Nos considerandos, ela diz que o registro completo com áudio, imagens e vídeo não é obrigatório.

O aceite da telemedicina já vale para a gravação?

Não trate como se valesse. O art. 15 da Resolução CFM nº 2.314/2022 fala do atendimento e da transmissão de imagens e dados. A LGPD declara nulas as autorizações genéricas (art. 8º, § 4º). Peça o aceite da gravação em separado, com a finalidade escrita.

O paciente recusou a gravação. Posso atender?

Sim. Você atende sem gravar e registra a consulta no prontuário, como em qualquer atendimento. Se preferir não atender por vídeo sem gravação, avise antes e ofereça a consulta presencial.

O paciente pode pedir uma cópia da gravação?

Ele tem direito a cópia dos dados do seu registro. É o que diz o art. 3º, § 6º, da Resolução CFM nº 2.314/2022, e a LGPD garante o acesso aos dados (art. 18, II). Se a gravação faz parte do registro, prepare-se para entregá-la.

Por quanto tempo devo guardar a gravação?

As normas lidas para este guia não fixam um prazo para a gravação. Para o prontuário, a Lei nº 13.787/2018 fala em prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro (art. 6º). Decida com o seu advogado se a gravação integra o prontuário e escreva o prazo no termo.

Fontes

  1. Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina) (abre em nova aba)Conselho Federal de Medicina. Publicada no DOU de 5 de maio de 2022.
  2. Lei nº 14.510/2022 (telessaúde) (abre em nova aba)Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada. Publicação original.
  3. Lei nº 13.709/2018 (LGPD), texto atualizado (abre em nova aba)Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada.
  4. Lei nº 13.787/2018 (prontuário de paciente em sistemas informatizados) (abre em nova aba)Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada. Publicação original.
  5. Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) (abre em nova aba)Conselho Federal de Medicina.

Escrito por

Equipe VinCare

Os artigos da VinCare são escritos pela equipe do produto, a partir do texto oficial de cada norma citada. Não substituem orientação jurídica.

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